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  1. PEC 164/2012

    Dá nova redação ao caput do art. 5º da Constituição Federal.
  2. PL 2926/2023

    Dispõe sobre as instituições operadoras de infraestruturas do mercado financeiro no âmbito do Sistema de Pagamentos Brasileiro; e altera o Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, a Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976, a Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, e...
  3. PL 410/2019

    Equipara a síndrome de Von Recklinghausen (neurofibromatose) às deficiências físicas e mentais, para os efeitos jurídicos em todo País.
  4. PL 5791/2019

    Institui a Política Nacional do Cuidado e dá outras providências.
  5. PL 4367/2020

    De forma excepcional fica criado para os anos de 2020 e 2021, um abono anual (14º salário) em favor dos aposentados e pensionistas do Regime Geral de Previdência Social, na forma estabelecida nesta lei.
  6. PL 9003/2017

    Dispõe sobre o exercício da profissão de gerontólogo, institui o Dia Nacional do Gerontólogo e dá outras providências.

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  1. PL 1904/2024

    PL 1904/2024 O Projeto de Lei 1904/24 equipara o aborto realizado após 22 semanas de gestação ao crime de homicídio simples, inclusive no casos de gravidez resultante de estupro. Em análise na Câmara dos Deputados, a proposta altera o Código Penal, que hoje não pune o aborto em caso de...
  2. PEC 164/2012

    PEC 164/2012 A Câmara analisa uma proposta de emenda à Constituição que garante aos fetos, desde a concepção, a inviolabilidade do direito à vida. Isso já é garantido a todos os brasileiros e aos estrangeiros residentes no País, mas não há definição do momento em que esse direito começa a...
  3. PL 434/2021

    PL 434/2021 Institui o Estatuto do Nascituro, que dispõe sobre a proteção integral do nascituro e dá outras providências.
  4. PL 478/2007

    PL 478/2007 O aborto passará a integrar a lista de crimes hediondos, se for aprovado o Projeto de Lei 478/07, dos deputados Luiz Bassuma (PT-BA) e Miguel Martini (PHS-MG). A proposta cria o Estatuto do Nascituro. Segundo o texto, nascituro é o ser humano concebido, mas ainda não nascido, aí...
  5. PL 5802/2023

    PL 5802/2023 Altera a Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999, para determinar a inserção de alertas nas embalagens e rótulos de produtos submetidos à vigilância sanitária.

  6. PL 2669/2022

    PL 2669/2022 O Projeto de Lei 2669/22 institui o programa “Óculos Falantes” para pessoas com deficiências visuais nas bibliotecas públicas e na rede pública de educação, incluindo as escolas profissionais e tecnológicas. Os chamados "óculos falantes" consistem em um pequeno dispositivo que se conecta a todo tipo de armação de...

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  2. Lei Ordinária nº 13146 de 6 de Julho de 2015

    Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência).
  3. Lei Ordinária nº 8069 de 13 de Julho de 1990

    Dispõe sobre o ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, e dá outras providências.
  4. Lei Ordinária nº 14811 de 12 de Janeiro de 2024

    Institui medidas de proteção à criança e ao adolescente contra a violência nos estabelecimentos educacionais ou similares, prevê a Política Nacional de Prevenção e Combate ao Abuso e Exploração Sexual da Criança e do Adolescente e altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e...
  5. Lei Ordinária nº 4591 de 16 de Dezembro de 1964

    Dispõe sobre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias.
  6. Lei Ordinária nº 13105 de 16 de Março de 2015

    Código de Processo Civil.