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Comitê Permanente do Congresso Nacional do Povo

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Comitê Permanente do Congresso Nacional do Povo da República Popular da China

中华人民共和国全国人民代表大会
常务委员会
Comitê Permanente do 14.º Congresso Nacional do Povo
Brasão de armas ou logo
Tipo
Tipo
Órgão permanente
de Congresso Nacional do Povo
Liderança
Presidente
Zhao Leji, PCC
desde 10 de março de 2023
Vice-presidentes
Li Hongzhong, Wang Dongming, Xiao Jie, Tie Ning, Peng Qinghua, Zhang Qingwei, Losang Jamcan, Shohrat Zakir, PCC
Zheng Jianbang, CRK
Ding Zhongli, LDC
Hao Mingjin, Associação Nacional Democrática de Construção da China
Cai Dafeng, Associação Chinesa para a Promoção da Democracia
He Wei, Partido Democrático dos Camponeses e Trabalhadores da China
Wu Weihua, Sociedade Jiusan
desde 10 de março de 2023
Secretário-geral
Liu Qi, PCC
desde 10 de março de 2023
Estrutura
Assentos171
Image
Grupos políticos
Partido governante (116)
*      PCC (116)
Partidos democráticos e independentes (55)
*      LDC (9)
*      Associação Chinesa para a Promoção da Democracia (CAPD) (7)
*      CRK (6)
*      Partido Democrático dos Camponeses e Trabalhadores da China (CPWDP) (5)
*      Sociedade Jiusan (JS) (5)
*      Associação Nacional Democrática de Construção da China (CNDCA) (4)
*      Liga para o Autogoverno Democrático de Taiwan (TDSL) (3)
*      Partido China Zhi Gong (CZGP) (3)
*      Independentes (13)
Eleições
Eleição indireta por votação em bloco modificada com votação por aprovação combinada[1][2][3][4]
Última eleição
março de 2023
Próxima eleição
março de 2028
Local de reunião
Image
Grande Salão do Povo, Distrito de Xicheng, Pequim, China
Website
https://www.npc.gov.cn/
Notas de rodapé
Regras de Procedimento do Comitê Permanente do Congresso Nacional do Povo (em inglês)
Image
Sala de conferências do Comitê Permanente do CNP no segundo andar do Grande Salão do Povo.
Image
Edifício de escritórios do Congresso Nacional do Povo, em Pequim.

O Comitê Permanente do Congresso Nacional do Povo (CPCNP) é o órgão permanente do Congresso Nacional do Povo (CNP), o órgão supremo do poder estatal da República Popular da China. Ele exerce os poderes do CNP quando este não está em sessão; o congresso completo geralmente se reúne apenas uma vez por ano.

O CNP e seu Comitê Permanente foram estabelecidos em 1954, após a adoção da Constituição de 1954. O CPCNP é composto por um presidente, vice-presidentes, um secretário-geral e membros ordinários, todos indicados pelo Presidium do CNP e eleitos pelos deputados do congresso durante suas sessões. As atividades cotidianas do Comitê Permanente são conduzidas pelo Conselho de Presidentes, formado pelo presidente, pelos vice-presidentes e pelo secretário-geral. O CPCNP também possui diversos órgãos administrativos que prestam apoio às suas atividades diárias.

Entre os poderes do CPCNP estão elaborar e revisar leis, exceto aquelas que somente podem ser promulgadas pelo plenário do CNP, e complementar ou emendar parcialmente, quando o CNP não está em sessão, leis aprovadas pelo congresso, desde que os princípios básicos dessas leis não sejam contrariados. O CPCNP também possui poder de interpretação da Constituição e das leis, de supervisionar a aplicação da Constituição do Estado e de decidir sobre importantes questões estatais. Embora o CNP, como órgão superior, detenha formalmente supremacia sobre o Comitê Permanente e determinadas competências não sejam delegadas, considera-se em geral que o comitê dispõe de maior poder de facto, pois o CNP reúne-se apenas uma vez por ano, por cerca de duas semanas, deixando seu Comitê Permanente como o único órgão que regularmente elabora e aprova decisões e leis.

História

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Em 1954, realizou-se em Pequim o 1.º Congresso Nacional do Povo, que se tornou o órgão supremo do poder estatal da República Popular da China. O Comitê Permanente foi criado como seu órgão permanente. A Constituição de 1954 estabelecia que "o Congresso Nacional do Povo é o único órgão que exerce o poder legislativo do Estado" e que o Comitê Permanente do Congresso Nacional do Povo dispunha apenas do poder de "interpretar as leis" e "promulgar decretos". Contudo, como o número de delegados do CNP chegava aos milhares, e estes não exerciam a função em tempo integral, realizava-se apenas uma reunião anual, cuja duração não podia ser excessivamente longa. O 2.º Congresso Nacional do Povo autorizou seu Comitê Permanente a exercer o poder legislativo quando o CNP não estivesse em sessão.[5]

Durante algum tempo após a fundação da República Popular, o poder do Comitê Permanente limitava-se à interpretação de sua Constituição e das leis. Durante o caos político da Revolução Cultural, o CNP raramente realizou reuniões, e o Comitê Permanente praticamente deixou de funcionar. Nesse período, o presidente Zhu De e o primeiro vice-presidente Dong Biwu morreram, o que permitiu à vice-presidente Soong Ching-ling, integrante do Comitê Revolucionário do Partido Kuomintang da China, exercer em certa medida as funções e os poderes da presidência do CPCNP.

Em 1980, após decisão do 5.º Congresso Nacional do Povo, foi formalmente criado o "Comitê para a Emenda da Constituição da República Popular da China", presidido por Ye Jianying, Soong Ching-ling e Peng Zhen e integrado também pelos principais dirigentes dos partidos democráticos, organizações sociais e juristas. O comitê ficou responsável por emendar e estabelecer a nova Constituição. Durante as discussões sobre a reforma constitucional, Hu Qiaomu, secretário-geral do Comitê de Revisão Constitucional, propôs reduzir o número de deputados do CNP para mil e instituir duas câmaras de quinhentos membros cada, de modo a transformar o CNP em um órgão permanente e bicameral, numa tentativa de modificar sua imagem de órgão meramente ratificador. Outro membro do comitê propôs imitar o sistema do Soviete Supremo da União Soviética, com uma câmara formada por representantes das diferentes regiões e outra por representantes de diferentes setores profissionais. Os opositores, liderados por Deng Xiaoping e Ye Jianying, argumentaram que, "se as duas partes discordassem, seria muito problemático coordená-las e difícil fazê-las funcionar". Ao final, chegou-se a um compromisso que ampliou consideravelmente os poderes do Comitê Permanente do Congresso Nacional do Povo, transformando-o numa legislatura permanente com competência para aprovar a maior parte das leis e analisar aquelas submetidas à aprovação do CNP.[6]

Composição

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O CPCNP possui atualmente 175 membros e é composto por um presidente, vice-presidentes, um secretário-geral e membros ordinários.[7] O presidente dirige o CPCNP e preside e convoca seus trabalhos. Convencionalmente, desde 1998, o presidente tem sido um dos principais dirigentes do Partido Comunista da China, ocupando a segunda ou terceira posição no Comitê Permanente do Politburo.[8] O presidente, os vice-presidentes e o secretário-geral formam coletivamente o Conselho de Presidentes, responsável pelos assuntos cotidianos do Comitê Permanente.[9] Os membros do CPCNP não podem exercer simultaneamente cargos executivos, judiciais ou de supervisão. Os demais membros do CNP não estão sujeitos a essa restrição.[9] O Grupo Dirigente de Membros do Partido do Comitê Permanente é composto pelo presidente e pelos vice-presidentes que são membros do PCC e é responsável pela implementação das políticas do Comitê Central do Partido Comunista da China.[10]

Eleição

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O Comitê Permanente é eleito indiretamente pelos e dentre os delegados do CNP durante uma sessão plenária do congresso.[11] Os candidatos a presidente, vice-presidentes, secretário-geral e membros ordinários do CPCNP são nominalmente indicados pelo Presidium do CNP, embora o processo de indicação seja efetivamente controlado pelo PCC.[11] As eleições para os cargos não ordinários do CPCNP, assim como todas as demais eleições do CNP, não são competitivas, havendo um único candidato proposto pelo Presidium. Em contraste, as eleições para membros ordinários do CPCNP são, desde 1988, as únicas eleições competitivas do CNP, havendo mais candidatos do que vagas disponíveis.[11]

Órgãos administrativos

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Diversos órgãos administrativos foram estabelecidos sob o Comitê Permanente para prestar apoio ao funcionamento cotidiano do CPCNP. Entre eles estão:[12]

  • Escritório-Geral
  • Comissão de Credenciais
  • Comissão de Assuntos Legislativos
  • Comissão de Assuntos Orçamentários
  • Comitê da Lei Básica de Hong Kong
  • Comitê da Lei Básica de Macau
  • Comissão de Assuntos dos Deputados

Funções e poderes

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Legislativas

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O CNP e seu Comitê Permanente exercem conjuntamente o poder de promulgar leis na China. As funções legislativas do Comitê Permanente incluem, nos termos da Constituição, elaborar e revisar leis, exceto aquelas que somente podem ser aprovadas pelo plenário do CNP, e complementar ou emendar parcialmente, quando o CNP não estiver em sessão, leis por ele promulgadas, desde que seus princípios básicos não sejam contrariados.[13] Por isso, o trabalho legislativo cotidiano é realizado pelo Comitê Permanente.[14] Embora o CNP possua o poder de revogar "decisões inadequadas" tomadas pelo Comitê Permanente, até hoje essa prerrogativa nunca foi utilizada. Em consequência, o Comitê Permanente do CNP frequentemente exerce maior influência nas deliberações legislativas. Os projetos de lei votados pelo Congresso Nacional do Povo são normalmente apresentados pelo Comitê Permanente após a terceira leitura.[15]

O CPCNP possui poder de interpretação da Constituição e da legislação da RPC,[9] inclusive da Lei Básica de Hong Kong e da Lei Básica de Macau. Diferentemente das jurisdições de common law, nas quais o stare decisis confere a uma corte suprema o poder de interpretação final e julgamento, na China continental a interpretação constitucional e legal é considerada uma atividade legislativa, e não judicial. As funções são divididas de modo que o CPCNP fornece interpretações jurídicas, enquanto o Supremo Tribunal Popular da China efetivamente julga os casos. Como uma interpretação do CPCNP é de natureza legislativa e não judicial, ela não afeta casos que já tenham sido decididos.[16]

Comitê Permanente do Congresso Nacional do Povo
Chinês simplificado: 全国人民代表大会常务委员会
Chinês tradicional: 全國人民代表大會常務委員會
Abreviação oficial
Chinês simplificado: 全国人大常委会
Chinês tradicional: 全國人大常委會

Supervisão

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O Comitê Permanente do CNP tem o poder de supervisionar a aplicação da Constituição. Ele supervisiona o trabalho do Conselho de Estado, da Comissão Militar Central da RPC, da Comissão Nacional de Supervisão, do Supremo Tribunal Popular da China e da Procuradoria Popular Suprema. Tem o poder de anular regulamentos administrativos, decisões e ordens do Conselho de Estado que contrariem a Constituição e outros atos legislativos do CNP e do próprio Comitê Permanente, bem como de anular regulamentos ou decisões locais dos órgãos do poder estatal de províncias, regiões autônomas e municípios diretamente subordinados ao governo central que contrariem a Constituição, outras leis ou regulamentos administrativos de qualquer nível de governo, especialmente os de âmbito nacional.[17]

Poder de decidir sobre importantes questões estatais

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Quando o CNP não está em sessão, o Comitê Permanente examina e aprova ajustes parciais no plano de desenvolvimento econômico e social nacional ou no orçamento estatal que se tornem necessários durante sua execução. O Comitê Permanente decide se deve ratificar ou revogar tratados e importantes acordos celebrados com outros países. Institui sistemas de títulos e patentes para pessoal militar e diplomático, além de outros títulos e graduações específicos, medalhas e títulos honoríficos do Estado, e decide sobre a concessão de indultos especiais.[18]

O CPCNP decide sobre a mobilização geral ou parcial e sobre a decretação de estado de emergência em toda a China ou em determinadas províncias, regiões autônomas ou municípios diretamente subordinados ao governo central. Quando o CNP não está em sessão, o Comitê Permanente decide se deve proclamar estado de guerra em caso de ataque armado contra a China ou em cumprimento de obrigações decorrentes de tratados internacionais relativas à defesa comum contra agressão.[13]

Reuniões e procedimentos

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O mandato de um membro do Comitê Permanente do CNP é o mesmo do CNP em exercício, geralmente cinco anos. O comitê permanece em funções até que o CNP seguinte eleja seu próprio Comitê Permanente. Ele convoca o CNP uma vez por ano e pode fazê-lo também quando considerar necessário ou mediante proposta de um quinto dos membros do congresso.[15]

O Comitê Permanente do CNP normalmente realiza uma sessão a cada dois meses, em geral no fim dos meses pares, com cada sessão durando cerca de uma semana.[19] Também pode realizar sessões extraordinárias quando houver necessidade especial. As reuniões são convocadas e presididas pelo presidente, que pode delegar a um vice-presidente a função de presidir uma sessão em seu nome. As sessões do Comitê Permanente somente podem ocorrer com a presença de mais da metade de seus membros, formando o quórum. O Conselho de Presidentes elabora a pauta da sessão do Comitê Permanente e a submete à sessão plenária para decisão.[15]

Nos termos da lei, um projeto de lei pode ser proposto pelo Conselho de Presidentes ou apresentado ao comitê pelo Conselho de Estado, pela Comissão Militar Central, pelo Supremo Tribunal Popular, pela Procuradoria Popular Suprema e por deputados dos comitês especiais do Congresso Nacional do Povo ou pelos presidentes desses comitês. Dez ou mais deputados do Comitê Permanente também podem assinar e apresentar um projeto de lei. Depois de apresentado, o Conselho de Presidentes decide sobre sua inclusão na pauta da sessão em andamento. O conselho pode encaminhar o projeto ao comitê especial pertinente para deliberação e solicitar um relatório antes de decidir se o inclui na pauta da sessão atual ou de sessões futuras. Também pode votar pela rejeição do projeto apresentado pelos órgãos acima mencionados; nesse caso, deve explicar os motivos ao Comitê Permanente e ao proponente.[15]

Um projeto incluído na pauta de uma sessão do Comitê Permanente deve ser deliberado três vezes antes de ser submetido à votação dos deputados. Na primeira leitura, uma exposição do projeto feita por seu proponente é ouvida numa sessão plenária e, em seguida, o texto é preliminarmente discutido em reuniões de grupos de deputados. Na segunda leitura, é apresentado em sessão plenária um relatório do Comitê de Constituição e Lei sobre a revisão do projeto e os principais problemas envolvidos; depois, o texto volta a ser discutido em reuniões de grupos. Na terceira leitura, outro relatório do comitê sobre os resultados de sua análise do projeto é apresentado numa sessão plenária, após o que a versão revista é discutida em grupos para eventuais alterações finais. Depois dessas deliberações, o Comitê de Constituição e Lei revê o projeto de acordo com as opiniões dos membros do Comitê Permanente e prepara sua versão final para votação. O Conselho de Presidentes então encaminha o projeto ao Comitê Permanente para votação. Se não houver acordo na terceira leitura, realizam-se reuniões conjuntas de grupos e sessões plenárias adicionais, ou são convidados especialistas, acadêmicos e outras pessoas relevantes para audiências perante o comitê ou seus grupos. Uma vez alcançado acordo, o projeto é submetido à votação em sessão plenária.[20]

Para um projeto de lei incluído na pauta de uma sessão do Comitê Permanente, após cada rodada de deliberação o projeto e as explicações sobre sua elaboração e alteração são publicados no site da República Popular da China ou na Rede de Informações Jurídicas do Governo Chinês para comentários públicos.

Nas votações, o Comitê Permanente do CNP adota o sistema de maioria absoluta: mais da metade dos membros deve estar presente para formar quórum, e mais da metade dos membros deve votar a favor para que o projeto seja aprovado. Se o número de votos favoráveis for igual ao de abstenções, o presidente não dispõe de voto de desempate, e o projeto é rejeitado.

Embora a maior parte dos projetos deliberados pelo Comitê Permanente do Congresso Nacional do Povo seja aprovada na terceira leitura, alguns foram rejeitados na fase de votação ao longo da história do órgão. Em 1989, por exemplo, o Comitê Permanente rejeitou o projeto da Lei Orgânica dos Comitês de Residentes Urbanos da República Popular da China devido a divergências sobre a redação de suas disposições. Em 1999, o Comitê Permanente rejeitou uma emenda à Lei Rodoviária da República Popular da China por 77 votos a favor, 6 contra, 42 abstenções e 29 membros que não participaram da votação, resultado que correspondia a exatamente 50% do total de votos.[20]

Casos

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Regulamentações sobre Hong Kong

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Um uso notável do poder de interpretação constitucional ocorreu em 1999, na controvérsia sobre o direito de residência na Região Administrativa Especial de Hong Kong, no caso Lau Kong Yung v. Director of Immigration.[21] O CPCNP interpretou a Lei Básica de Hong Kong de acordo com a posição adotada pelo governo de Hong Kong sobre a elegibilidade para residência permanente no território.

Em 2014, o CPCNP estabeleceu regras para a eleição do chefe do Executivo de Hong Kong, decisão amplamente contestada pelo campo pró-democracia e que levou aos protestos de Hong Kong de 2014, conhecidos como Revolução dos Guarda-Chuvas.[22] Em 2016, o CPCNP decidiu que legisladores de Hong Kong que prestassem juramento de forma inadequada poderiam ser imediatamente desqualificados.[23] Em junho de 2020, o CPCNP elaborou e aprovou a Lei de Segurança Nacional de Hong Kong, legislação mantida em segredo até pouco antes de entrar em vigor.[24] Em novembro de 2020, Carrie Lam pediu auxílio ao CPCNP para conceder ao governo de Hong Kong autoridade para desqualificar quatro legisladores pró-democracia do Conselho Legislativo.[25] Em dezembro de 2020, foi noticiado que o CPCNP planejava reduzir a oposição dos conselheiros distritais, destituindo aqueles que "ultrapassassem a linha vermelha" e eliminando os 117 assentos pertencentes aos conselheiros distritais no comitê eleitoral do chefe do Executivo.[26] No início de dezembro de 2019, Carrie Lam havia afirmado que os conselheiros distritais da oposição seriam tratados da mesma forma que os do campo pró-Pequim e que "não havia dúvida sobre o compromisso do governo de continuar respeitando os papéis e funções do conselho distrital".[26]

Em março de 2021, o CPCNP aprovou mudanças no sistema eleitoral de Hong Kong, permitindo que somente "patriotas" exercessem funções no governo e reduzindo também a representação democrática.[27] Em dezembro de 2022, depois que John Lee perguntou ao CPCNP se Jimmy Lai poderia contratar um advogado estrangeiro, o comitê decidiu que advogados estrangeiros somente poderiam ser contratados em casos de segurança nacional mediante aprovação do chefe do Executivo ou do Comitê para Salvaguarda da Segurança Nacional.[28]

Presidente e vice-presidentes do 14.º CPCNP

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Eleitos pelo 14.º Congresso Nacional do Povo em sua 1.ª sessão:

Presidente
Zhao Leji (n. março de 1957): terceiro membro de mais alta posição do Comitê Permanente do Politburo do Partido Comunista da China.
Vice-presidentes (14)
  1. Li Hongzhong (n. agosto de 1956): membro do Politburo do PCC
  2. Wang Dongming (n. julho de 1956)
  3. Xiao Jie (n. junho de 1957)
  4. Zheng Jianbang (n. janeiro de 1957): presidente do Comitê Revolucionário do Partido Kuomintang da China
  5. Ding Zhongli (n. janeiro de 1957): presidente da Liga Democratica da China
  6. Hao Mingjin (n. dezembro de 1956): presidente da Associação Nacional Democrática de Construção da China
  7. Cai Dafeng (n. junho de 1960): presidente da Associação Chinesa para a Promoção da Democracia
  8. He Wei (n. dezembro de 1955): presidente do Partido Democrático dos Camponeses e Trabalhadores da China
  9. Wu Weihua (n. setembro de 1956): presidente da Sociedade Jiusan
  10. Tie Ning (n. setembro de 1957): presidente da Federação Chinesa de Círculos Literários e Artísticos e da Associação de Escritores da China
  11. Peng Qinghua (n. abril de 1957)
  12. Zhang Qingwei (n. novembro de 1961)
  13. Losang Jamcan (n. julho de 1957): membro do 18.º Comitê Central do PCC; ex-presidente do Comitê Permanente do Congresso Popular da Região Autônoma do Tibete e ex-presidente da Região Autônoma do Tibete
  14. Shohrat Zakir (n. agosto de 1953): ex-presidente de Xinjiang

Ver também

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Leitura adicional

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Referências

  1. ↑ «中华人民共和国全国人民代表大会和地方各级人民代表大会选举法». NPC.gov.cn (em chinês). Congresso Nacional do Povo. Consultado em 18 de junho de 2017. Arquivado do original em 13 de junho de 2017
  2. ↑ «Electoral Law of the National People's Congress and Local People's Congresses of the People's Republic of China». NPC.gov.cn. Congresso Nacional do Povo. 29 de agosto de 2015. Consultado em 12 de julho de 2021
  3. ↑ «China's Electoral System». Gov.cn. Conselho de Estado da República Popular da China. 25 de agosto de 2014. Consultado em 12 de julho de 2021
  4. ↑ «IX. The Election System». China.org.cn. China Internet Information Center. Consultado em 12 de julho de 2021
  5. ↑ «全国人民代表大会为什么要设立常委会？». 中国人大网 (em chinês). 30 de novembro de 2000. Consultado em 15 de abril de 2021. Cópia arquivada em 14 de setembro de 2017
  6. ↑ Tencent News (2011). «共和国辞典第44期：八二宪法». Tencent Net History (em chinês). Consultado em 15 de abril de 2021. Cópia arquivada em 16 de agosto de 2016
  7. ↑ «National People's Congress Organizational System». China Internet Information Center. Consultado em 26 de abril de 2014. Cópia arquivada em 16 de novembro de 2014
  8. ↑ Truex 2016, p. 53.
  9. 1 2 3 «Constitution of the People's Republic of China». Congresso Nacional do Povo. Consultado em 4 de novembro de 2023
  10. ↑ 徐高峰，中国共产党在人大设立党组的前前后后，红广角2014(9):38-41
  11. 1 2 3 Liao, Zewei (4 de março de 2023). «NPC 2023: How China Selects Its State Leaders for the Next Five Years». NPC Observer (em inglês). Consultado em 3 de novembro de 2023
  12. ↑ Wei, Changhao (15 de março de 2018). «Bilingual NPC Organizational Chart». NPC Observer (em inglês). Consultado em 4 de abril de 2024
  13. 1 2 «Functions and Powers of the Standing Committee». www.npc.gov.cn. Consultado em 15 de abril de 2021
  14. ↑ Truex 2016, p. 51.
  15. 1 2 3 4 «FAQs: National People's Congress and Its Standing Committee». NPC Observer (em inglês). 4 de maio de 2023. Consultado em 3 de novembro de 2023. Cópia arquivada em 3 de novembro de 2023
  16. ↑ Wei, Changhao. «Legislation: NPC Standing Committee's Legislative Interpretations». NPC Observer (em inglês). Consultado em 11 de fevereiro de 2026
  17. ↑ Wei, Changhao (6 de março de 2024). «Dissecting the Chinese Legislature's First Annual Report on Constitutional Enforcement». NPC Observer (em inglês). Consultado em 18 de dezembro de 2025
  18. ↑ Wei, Changhao; Hu, Taige (10 de setembro de 2019). «Law Explainer: China's State Medals and State Honorary Titles». NPC Observer (em inglês). Consultado em 11 de fevereiro de 2026
  19. ↑ Li, Cheng (18 de outubro de 2016). Chinese Politics in the Xi Jinping Era: Reassessing Collective Leadership (em inglês). [S.l.]: Brookings Institution. p. 69. ISBN 978-0-8157-2694-4
  20. 1 2 «全国人大常委会关于实行宪法宣誓制度的决定». Diário do Povo. Consultado em 1.º de julho de 2015. Cópia arquivada em 22 de dezembro de 2016
  21. ↑ «FACV Nos 10 and 11 of 1999». Judiciário de Hong Kong. 3 de dezembro de 1999. Consultado em 11 de março de 2016
  22. ↑ «Hong Kong's self-styled 'voice of reason' says Beijing-imposed electoral shake-up is 'the worst' things will get for the city». Hong Kong Free Press (em inglês). 5 de abril de 2021. Consultado em 7 de abril de 2021
  23. ↑ Brian Wong; Jeffie Lam; Lilian Cheng (28 de novembro de 2022). «Hong Kong to ask Beijing to interpret national security law after Jimmy Lai victory». South China Morning Post (em inglês). Consultado em 28 de novembro de 2022
  24. ↑ «Hong Kong leader demands international respect for the national security law». South China Morning Post (em inglês). 30 de junho de 2020. Consultado em 12 de novembro de 2020
  25. ↑ Stuart Lau (12 de novembro de 2020). «EU accuses China of dealing 'severe blow' to Hong Kong political freedoms». South China Morning Post (em inglês). Consultado em 12 de novembro de 2020
  26. 1 2 «Beijing planning crackdown on Hong Kong's district councillors, a year after pro-democracy landslide - report». Hong Kong Free Press (em inglês). 23 de dezembro de 2020. Consultado em 21 de fevereiro de 2021
  27. ↑ Ho, Kelly (30 de março de 2021). «Beijing unanimously approves Hong Kong election overhaul, reducing democratic representation». Hong Kong Free Press (em inglês). Consultado em 30 de março de 2021
  28. ↑ «'Get approval for foreign lawyers in NSL cases'». Radio Television Hong Kong (em inglês). Consultado em 31 de dezembro de 2022
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